Aviso legal · Jorge & Campos

Última atualização: 22 de agosto de 2026.

Este Aviso Legal apresenta informações importantes sobre a identificação profissional do escritório, a finalidade deste site, os limites dos conteúdos aqui disponibilizados e as condições relacionadas à utilização de seus materiais e canais de contato.

1. Identificação do escritório

Este site é mantido por:

JORGE E CAMPOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ: 52.006.024/0001-51

Registro perante a OAB: OAB/MG nº 15.243

Endereço: Rua Agnelo Macedo, 277, Barreiro, Belo Horizonte/MG, CEP 30.640-120

E-mail: contato@jorgecamposadvogados.com.br

O escritório exerce suas atividades em conformidade com a Lei nº 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia e da OAB –, com o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil e com as demais normas profissionais aplicáveis à advocacia.

2. Finalidade deste site

Este site possui finalidade institucional e informativa.

Seu objetivo é apresentar o escritório, seus profissionais, suas áreas e formas de atuação, explicar a metodologia utilizada na prestação dos serviços e disponibilizar meios para que pessoas interessadas possam entrar em contato e apresentar suas necessidades jurídicas.

As informações disponibilizadas neste ambiente têm caráter geral e não devem ser interpretadas como parecer jurídico, consulta jurídica individualizada, recomendação para adoção de determinada conduta ou avaliação definitiva sobre um caso concreto.

A aplicação do Direito depende da análise das circunstâncias específicas de cada situação, dos documentos envolvidos, da legislação vigente, das relações existentes entre as partes e, quando pertinente, da jurisprudência aplicável.

Por essa razão, conteúdos disponibilizados neste site não substituem a análise jurídica individualizada realizada por profissional habilitado.

3. Atuação profissional apresentada neste site

O escritório desenvolve sua atuação especialmente em matérias relacionadas à organização jurídica de empresas e de suas relações comerciais.

Entre as frentes apresentadas neste site estão a elaboração e revisão de contratos empresariais e de prestação de serviços, estruturação e reorganização societária, elaboração de contratos sociais e acordos de sócios, cessão de quotas, operações societárias, fusões e aquisições, due diligence contratual, negociações extrajudiciais e consultoria jurídica preventiva.

O escritório também poderá aplicar técnicas de Legal Design em documentos contratuais e comerciais quando essa abordagem for adequada à natureza do instrumento e à necessidade do cliente.

A apresentação dessas frentes de trabalho possui finalidade exclusivamente informativa e não significa que toda demanda apresentada será necessariamente aceita pelo escritório.

A possibilidade de atuação será avaliada individualmente, considerando, entre outros fatores, a natureza da demanda, sua complexidade, a disponibilidade profissional, a existência de eventual conflito de interesses e a compatibilidade do serviço solicitado com a atuação do escritório.

4. Solicitações de contato e orçamento

Este site poderá disponibilizar botões, formulários e outros meios para solicitação de contato ou orçamento.

O preenchimento de formulário, o envio de mensagem, a realização de contato por e-mail ou qualquer outra interação inicial com o escritório não constitui, por si só, contratação de serviços advocatícios, formação de mandato ou aceite da demanda apresentada.

A relação profissional somente será considerada formalizada após a realização das etapas necessárias à análise da demanda e, quando aplicável, à verificação de conflitos de interesses, definição do escopo, apresentação e aceite das condições comerciais e formalização do instrumento contratual correspondente.

O envio de informações pelo formulário também não implica garantia de atendimento ou de apresentação de proposta.

Recomendamos que, no primeiro contato, não sejam encaminhados documentos ou informações excessivamente sensíveis que não sejam necessários para uma compreensão inicial da demanda, salvo quando expressamente solicitados pelo escritório.

5. Publicidade profissional e normas da advocacia

A apresentação institucional do escritório e de seus serviços deve observar as regras éticas aplicáveis à publicidade na advocacia.

A comunicação realizada neste site possui caráter informativo e deve ser interpretada dentro dos limites estabelecidos pelo Estatuto da Advocacia, pelo Código de Ética e Disciplina da OAB, pelo Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB e pelas demais normas aplicáveis.

As informações apresentadas não têm como finalidade estimular litígios, assegurar êxito em determinada operação ou demanda, comparar a atuação do escritório à de outros profissionais ou induzir o visitante a acreditar na existência de resultado jurídico previamente garantido.

Também não representam oferta pública de honorários, promessa de vantagem econômica ou garantia de que determinada estratégia jurídica produzirá resultado específico.

A atuação jurídica é necessariamente condicionada às particularidades de cada situação e aos fatores jurídicos, negociais, documentais e eventualmente judiciais ou administrativos envolvidos.

6. Ausência de promessa de resultado

Nenhuma informação apresentada neste site deve ser interpretada como promessa ou garantia de resultado.

A advocacia envolve obrigação de atuação técnica e diligente dentro dos limites da legislação e das circunstâncias concretas, sem que seja possível assegurar antecipadamente determinado desfecho contratual, societário, negocial, administrativo ou judicial.

Estratégias, estruturas contratuais, mecanismos preventivos e soluções societárias podem contribuir para redução de riscos e melhor organização das relações jurídicas, mas não eliminam integralmente a possibilidade de conflitos, divergências interpretativas, descumprimentos contratuais, alterações legislativas ou decisões de terceiros.

Eventuais exemplos utilizados em conteúdos jurídicos possuem finalidade didática e não constituem previsão sobre o resultado de situações semelhantes.

7. Atualidade das informações jurídicas

O escritório procura manter as informações disponibilizadas no site corretas e coerentes com a legislação aplicável na data de sua elaboração.

Entretanto, leis, regulamentos, entendimentos administrativos, precedentes judiciais e interpretações jurídicas podem ser alterados posteriormente.

Por esse motivo, um conteúdo publicado anteriormente poderá deixar de refletir integralmente o entendimento jurídico mais recente sem que sua atualização ocorra de forma imediata.

A data de publicação ou de atualização de determinado conteúdo deverá ser considerada sempre que suas informações forem utilizadas como referência.

Antes de tomar decisões jurídicas, societárias, contratuais ou empresariais com base em informações encontradas neste site, recomenda-se a análise atualizada da situação concreta.

8. Limites das informações disponibilizadas

O escritório busca disponibilizar informações juridicamente fundamentadas e apresentadas de forma compreensível.

Isso, contudo, não permite que os conteúdos sejam aplicados indistintamente a todas as empresas, profissionais ou operações.

Contratos, estruturas societárias e estratégias preventivas exigem avaliação própria e podem produzir consequências diferentes conforme o negócio, o mercado, as partes envolvidas, a legislação incidente e os documentos utilizados.

Assim, o escritório não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente a partir de conteúdos gerais disponíveis neste site, sem análise das particularidades do caso concreto.

Esta disposição não exclui nem limita responsabilidades profissionais que sejam legalmente atribuíveis ao escritório no contexto de serviços advocatícios efetivamente contratados.

9. Propriedade intelectual

Os textos, artigos, materiais jurídicos, conteúdos institucionais, elementos gráficos, organização visual, identidade, materiais de Legal Design e demais conteúdos originais produzidos pelo escritório são protegidos pela legislação aplicável à propriedade intelectual.

É permitida a utilização de pequenos trechos para fins legítimos de citação, estudo, comentário ou referência, desde que sejam respeitados os limites previstos em lei e indicada adequadamente a autoria e a fonte.

A reprodução integral, adaptação, republicação, comercialização, distribuição, disponibilização em bancos de modelos, utilização em produtos ou serviços comerciais ou qualquer exploração substancial de conteúdos próprios do escritório depende de autorização prévia, salvo nas hipóteses expressamente permitidas pela legislação.

Marcas, fotografias, fontes, softwares, plataformas e demais conteúdos pertencentes a terceiros permanecem sujeitos aos direitos de seus respectivos titulares.

10. Links, plataformas e conteúdos de terceiros

Este site poderá conter links ou integrações com plataformas externas, incluindo formulários eletrônicos, redes sociais, aplicativos de comunicação e outras ferramentas utilizadas para facilitar o contato ou disponibilizar funcionalidades.

Ao acessar ambiente mantido por terceiro, o visitante passa a estar sujeito também aos termos, políticas de privacidade e regras próprias daquele serviço.

A disponibilização de um link não significa, necessariamente, que o escritório controla, endossa ou se responsabiliza integralmente pelo conteúdo, pelas práticas ou pela disponibilidade do ambiente externo.

Da mesma forma, referências a legislações, órgãos públicos, instituições, decisões ou fontes externas são fornecidas para facilitar o acesso à informação e não representam vinculação institucional entre essas entidades e o escritório.

11. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado por meio deste site é disciplinado pela nossa Política de Privacidade, que integra as informações jurídicas disponibilizadas neste ambiente.

A Política de Privacidade explica, entre outros aspectos, quais dados poderão ser tratados, as finalidades e bases legais utilizadas, as hipóteses de compartilhamento, utilização de formulários eletrônicos, cookies, armazenamento de informações e os direitos assegurados aos titulares pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Recomendamos a leitura da Política de Privacidade antes do preenchimento dos formulários ou do fornecimento de dados pessoais por meio do site.

12. Confidencialidade das informações compartilhadas

A atividade advocatícia está submetida ao dever de sigilo profissional, nos termos das normas aplicáveis à profissão.

As informações recebidas no contexto da atuação profissional serão tratadas de maneira compatível com esses deveres.

Isso não significa, entretanto, que o simples envio de uma mensagem pelo site constitua automaticamente contratação, aceite da demanda, estabelecimento de mandato ou impedimento definitivo do escritório para atuação em qualquer matéria relacionada às informações encaminhadas.

Antes da formalização de uma relação profissional, poderão ser necessárias verificações internas, inclusive para identificação de potenciais conflitos de interesses.

Por essa razão, recomendamos que o contato inicial seja limitado às informações necessárias para que o escritório compreenda, de forma preliminar, a natureza da solicitação.

13. Indisponibilidade e funcionamento do site

Embora sejam adotadas medidas razoáveis para manter este site acessível e funcional, não é possível garantir disponibilidade ininterrupta.

O acesso poderá ser temporariamente interrompido em razão de manutenções, atualizações, falhas de fornecedores, indisponibilidade de serviços externos, problemas de conexão ou outras circunstâncias técnicas.

O escritório poderá, ainda, alterar a estrutura, o conteúdo, as funcionalidades e os canais disponibilizados neste site sempre que necessário.

14. Alterações deste Aviso Legal

Este Aviso Legal poderá ser atualizado para refletir alterações legislativas, regulatórias, profissionais, tecnológicas ou relacionadas à estrutura e aos serviços do escritório.

A versão vigente será aquela disponibilizada nesta página, acompanhada de sua data de atualização.

15. Contato

Dúvidas relacionadas ao funcionamento deste site, às informações nele disponibilizadas ou aos serviços profissionais apresentados poderão ser encaminhadas para: