Política de privacidade

Última atualização: 22 de agosto de 2026.

A proteção dos dados pessoais e das informações compartilhadas conosco faz parte do compromisso do JORGE E CAMPOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, com a privacidade, a confidencialidade e a segurança das relações estabelecidas com clientes, potenciais clientes, parceiros, fornecedores e visitantes deste site.

Esta Política de Privacidade explica quais dados pessoais poderão ser tratados pelo escritório, para quais finalidades, com quem eles poderão ser compartilhados, por quanto tempo poderão ser armazenados e quais direitos podem ser exercidos pelos titulares.

O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”), com as demais normas aplicáveis à proteção de dados pessoais e, no contexto da prestação de serviços advocatícios, com os deveres profissionais e éticos inerentes ao exercício da advocacia, especialmente o dever de sigilo profissional.

Ao utilizar este site, preencher nossos formulários ou entrar em contato conosco por qualquer dos canais disponibilizados, recomendamos a leitura desta Política.

1. Quem é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais

Para as atividades de tratamento descritas nesta Política, o controlador dos dados pessoais é:

JORGE E CAMPOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ: 52.006.024/0001-51

**Registro perante a OAB:**OAB/MG sob o nº 15.243

Endereço: R AGNELO MACEDO, 277, BARREIRO, BELO HORIZONTE/MG, CEP: 30.640-120

E-mail para assuntos relacionados à privacidade e proteção de dados: contato@jorgecamposadvogados.com.br

Na condição de controlador, o escritório é responsável por determinar as finalidades e os meios essenciais utilizados no tratamento dos dados pessoais realizado no contexto de suas próprias atividades.

Em determinadas situações, especialmente na utilização de plataformas tecnológicas ou na interação com outros agentes envolvidos na prestação dos serviços jurídicos, poderão existir outros controladores ou operadores de dados pessoais, conforme a natureza da atividade realizada por cada parte.

2. A quem esta Política se aplica

Esta Política se aplica às pessoas que interagem com o escritório por meio deste site ou dos canais de atendimento disponibilizados, incluindo visitantes, pessoas que solicitam orçamento, potenciais clientes, clientes, representantes de pessoas jurídicas, sócios, administradores, fornecedores, parceiros comerciais e demais pessoas cujos dados sejam tratados no contexto das atividades do escritório.

Também poderá se aplicar aos dados pessoais de terceiros que sejam encaminhados ao escritório em razão da prestação de serviços jurídicos, como dados de sócios, administradores, empregados, prestadores de serviços, clientes, fornecedores, investidores, contrapartes ou demais pessoas relacionadas a contratos, operações societárias, negociações e documentos analisados pelo escritório.

3. Quais dados pessoais poderão ser coletados

Os dados tratados dependerão da forma como você interage conosco e do serviço solicitado.

Quando você acessa o site, determinadas informações técnicas poderão ser coletadas automaticamente pelo próprio site ou pelas ferramentas tecnológicas utilizadas em sua operação.

Quando você preenche um formulário, solicita um orçamento, participa de uma reunião de diagnóstico ou contrata nossos serviços, outras informações poderão ser necessárias.

3.1. Dados fornecidos no pedido de orçamento

Ao clicar nos botões destinados à solicitação de orçamento, você poderá ser direcionado a um formulário eletrônico utilizado pelo escritório.

Nesse formulário, poderemos solicitar informações como:

nome;

e-mail;

telefone ou número de WhatsApp;

nome da empresa;

atividade profissional ou empresarial;

cargo ou função;

tipo de serviço jurídico procurado;

informações gerais sobre o negócio;

estágio atual da empresa;

características da operação;

necessidades relacionadas a contratos, estrutura societária, reorganizações, operações empresariais ou consultoria jurídica preventiva;

e outras informações necessárias para compreendermos a demanda apresentada.

As perguntas poderão variar de acordo com o serviço selecionado.

As informações fornecidas nessa etapa serão utilizadas, principalmente, para permitir uma análise inicial da necessidade apresentada e verificar a possibilidade de atendimento pelo escritório.

Recomendamos que, no primeiro contato, não sejam fornecidos dados pessoais excessivos, dados pessoais sensíveis ou documentos que não sejam necessários para a compreensão inicial da demanda, salvo quando expressamente solicitados.

3.2. Dados fornecidos durante o atendimento

Quando você entra em contato conosco por WhatsApp, e-mail, telefone, videoconferência ou outro canal disponibilizado pelo escritório, poderemos tratar as informações fornecidas durante essas comunicações.

Isso poderá incluir dados de identificação e contato, conteúdo das mensagens, arquivos encaminhados, documentos, informações empresariais e demais dados necessários para responder à solicitação ou dar continuidade ao atendimento.

3.3. Dados tratados durante a prestação dos serviços jurídicos

Caso os serviços sejam contratados, poderemos tratar dados adicionais necessários à formalização e execução da relação profissional.

Esses dados poderão incluir informações cadastrais e de identificação, CPF, RG ou outros documentos, endereço, dados profissionais, informações empresariais, dados societários, documentos contratuais, procurações, informações financeiras relacionadas ao serviço contratado e demais informações necessárias à execução do trabalho jurídico.

A depender do serviço contratado, especialmente em atividades de estruturação societária, due diligence, elaboração ou revisão de contratos, reorganizações societárias, cessões de quotas, fusões, aquisições, negociações ou consultoria preventiva, o escritório poderá ter acesso a documentos que contenham dados pessoais de terceiros.

Nessas situações, o tratamento será realizado na medida necessária para a prestação dos serviços e observando as finalidades legítimas relacionadas à atuação profissional.

3.4. Dados técnicos e de navegação

Durante a utilização do site, poderão ser tratados dados técnicos relacionados ao acesso, como:

endereço IP;

data e horário de acesso;

tipo de navegador;

sistema operacional;

tipo de dispositivo utilizado;

páginas acessadas;

tempo aproximado de navegação;

página ou endereço de origem do acesso;

parâmetros de campanha, como parâmetros UTM;

e outras informações técnicas necessárias para funcionamento, segurança, diagnóstico ou análise do site.

A extensão dessa coleta dependerá das ferramentas efetivamente utilizadas pelo escritório e das preferências de cookies escolhidas pelo visitante, quando aplicável.

4. Informações confidenciais e sigilo profissional

A atuação do escritório está submetida aos deveres éticos e profissionais aplicáveis à advocacia, inclusive ao dever de sigilo profissional.

Por isso, informações conhecidas no exercício da atividade profissional serão tratadas de maneira compatível com as obrigações de confidencialidade inerentes à relação entre advogado e cliente.

Esse cuidado poderá existir desde as primeiras interações com o escritório, especialmente quando a pessoa interessada apresentar informações sobre contratos, negociações, sociedades empresárias, conflitos societários, estrutura interna da empresa, operações comerciais, reorganizações societárias, fusões, aquisições ou outras situações juridicamente relevantes.

O escritório adotará medidas razoáveis para limitar o acesso a essas informações às pessoas cuja participação seja necessária para a análise da demanda ou prestação dos serviços.

O dever de sigilo profissional possui disciplina própria e não se confunde com as obrigações decorrentes da LGPD.

A eventual inexistência de contratação após o primeiro contato também não significa, por si só, que informações recebidas no contexto profissional possam ser livremente utilizadas ou divulgadas pelo escritório.

5. Dados pessoais sensíveis

O site não possui como finalidade principal coletar dados pessoais sensíveis.

Entretanto, dependendo das informações fornecidas pelo próprio titular ou da natureza de determinado serviço jurídico, o escritório poderá ter acesso a dados classificados como sensíveis pela LGPD.

São considerados sensíveis, entre outros, os dados relacionados à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, informações referentes à saúde ou à vida sexual e dados genéticos ou biométricos vinculados a uma pessoa natural.

Quando houver necessidade de tratamento dessas informações, serão observadas as hipóteses legais específicas previstas na LGPD para dados pessoais sensíveis.

Sempre que possível, solicitamos que informações dessa natureza não sejam inseridas no formulário inicial de orçamento, salvo quando forem indispensáveis à compreensão da demanda ou expressamente solicitadas.

6. Por que tratamos seus dados e quais são as bases legais

Os dados pessoais tratados pelo escritório são utilizados para finalidades determinadas, legítimas e relacionadas à nossa atuação profissional e à operação deste site.

Quando você entra em contato conosco para solicitar informações, realizar um pedido de orçamento ou preencher o formulário de diagnóstico, seus dados poderão ser utilizados para compreendermos a necessidade apresentada, avaliarmos a possibilidade de atendimento, identificarmos o serviço jurídico adequado, realizarmos uma análise preliminar da demanda e entrarmos em contato para dar continuidade ao atendimento.

Nessas situações, o tratamento poderá ser realizado com fundamento no art. 7º, V, da LGPD, que permite o tratamento quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato, a pedido do próprio titular.

Essa é uma das razões pelas quais o simples preenchimento de um formulário de orçamento não precisa ser tratado, necessariamente, como uma autorização genérica baseada em consentimento.

Caso haja interesse na contratação, os dados também poderão ser utilizados para realização de reuniões de diagnóstico, análise da demanda, elaboração e encaminhamento de proposta, definição do escopo dos serviços e adoção das providências necessárias à formalização da relação profissional.

Depois da contratação, os dados poderão ser tratados para execução dos serviços advocatícios, incluindo, conforme o serviço contratado, elaboração e revisão de contratos, estruturação societária, elaboração de acordos de sócios, cessão de quotas, reorganizações societárias, realização de due diligence, acompanhamento de operações empresariais, negociações extrajudiciais, consultoria preventiva, elaboração de pareceres e demais atividades compreendidas no escopo contratado.

Nesses casos, o tratamento poderá ocorrer com fundamento na execução do contrato firmado com o cliente, conforme o art. 7º, V, da LGPD.

Determinadas informações também poderão ser tratadas para cumprimento de obrigações legais, regulatórias, fiscais, contábeis ou profissionais aplicáveis ao escritório.

Quando essa for a finalidade, o tratamento poderá ser realizado com fundamento no art. 7º, II, da LGPD.

Os dados também poderão ser tratados quando necessários ao exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais ou à adoção de medidas destinadas à constituição, defesa ou preservação de direitos.

Nessas situações, poderá ser utilizada a hipótese prevista no art. 7º, VI, da LGPD.

Determinados dados poderão ainda ser utilizados para preservar a segurança do site e dos sistemas utilizados pelo escritório, prevenir fraudes e acessos indevidos, manter registros técnicos, investigar possíveis incidentes de segurança, organizar os processos internos ou proteger direitos e interesses legítimos do escritório ou de terceiros.

Quando cabível, essas operações poderão ser fundamentadas no legítimo interesse, nos termos do art. 7º, IX, da LGPD, desde que sejam observados os direitos e as legítimas expectativas dos titulares e que o tratamento seja necessário e proporcional à finalidade pretendida.

O consentimento poderá ser utilizado quando a legislação ou as características específicas da atividade tornarem essa base adequada.

Isso poderá ocorrer, por exemplo, em relação a determinados cookies opcionais ou à utilização de dados pessoais para finalidades facultativas que não sejam necessárias à prestação do serviço ou ao atendimento solicitado.

Quando o tratamento estiver baseado no consentimento, o titular poderá revogá-lo nos termos da legislação aplicável.

A utilização de uma determinada base legal dependerá da finalidade específica e das circunstâncias de cada tratamento.

Por isso, nem todas as bases legais mencionadas nesta Política serão necessariamente utilizadas simultaneamente ou para todos os dados tratados pelo escritório.

7. Como funciona o formulário de orçamento

Os botões de contato disponibilizados neste site direcionam o visitante a formulário eletrônico hospedado no próprio site, sem redirecionamento para plataforma de terceiro.

As informações preenchidas são transmitidas por conexão criptografada e armazenadas em banco de dados operado pela Supabase Inc., fornecedor de infraestrutura contratado pelo escritório na condição de operador de dados, com servidores localizados na região de São Paulo, Brasil.

Além das informações que você preenche, o formulário registra dados técnicos de navegação necessários à segurança e à compreensão da origem do contato: endereço IP, cidade e estado aproximados derivados do IP, navegador, sistema operacional, tipo de dispositivo, resolução de tela, idioma do navegador, página de origem e parâmetros de campanha presentes no endereço acessado (utm_source, utm_medium, utm_campaign, utm_term e utm_content).

O acesso a esses registros é restrito aos sócios do escritório, mediante autenticação individual.

As informações fornecidas poderão ser utilizadas pelo escritório para compreender a necessidade apresentada, identificar a área de atendimento correspondente, verificar preliminarmente a possibilidade de atuação e entrar em contato com a pessoa interessada.

O preenchimento do formulário e o envio das informações não representam, isoladamente, contratação dos serviços advocatícios.

A contratação somente ocorrerá após as etapas necessárias à análise da demanda e à formalização da relação profissional, quando aplicáveis.

Caso as respostas do formulário sejam integradas a outras ferramentas, como e-mail, plataforma de armazenamento, sistema de gestão, agenda, CRM ou ferramenta de automação, os respectivos fornecedores também poderão participar das operações de tratamento na medida necessária ao funcionamento dessas integrações.

8. Compartilhamento de dados pessoais

O escritório não vende dados pessoais e não comercializa bancos de dados de clientes ou pessoas que solicitam orçamento.

Os dados poderão, entretanto, ser compartilhados quando isso for necessário para operação do escritório, atendimento ao titular, execução dos serviços jurídicos, cumprimento de obrigações legais ou exercício regular de direitos.

Esse compartilhamento poderá ocorrer com fornecedores de tecnologia e infraestrutura utilizados pelo escritório, como serviços de hospedagem, armazenamento em nuvem, formulários eletrônicos, e-mail, comunicação, videoconferência, agenda, assinatura eletrônica, sistemas de gestão, ferramentas de segurança da informação e outros serviços necessários à operação.

O acesso desses fornecedores deverá se limitar ao necessário para execução das respectivas atividades.

No contexto da prestação de serviços jurídicos, informações também poderão ser compartilhadas com cartórios, juntas comerciais, órgãos públicos, autoridades administrativas, Poder Judiciário, câmaras arbitrais, instituições financeiras, contadores, auditores, advogados correspondentes, consultores, especialistas, contrapartes, assessores de outras partes ou outros destinatários quando esse compartilhamento for necessário para executar o serviço solicitado pelo cliente.

Também poderá haver compartilhamento quando necessário para cumprimento de determinação judicial ou administrativa, obrigação legal ou regulatória ou exercício regular de direitos.

Sempre que aplicável, o escritório buscará adotar medidas adequadas para preservar a confidencialidade e limitar o compartilhamento aos dados necessários para a finalidade correspondente.

9. Dados pessoais de terceiros fornecidos pelo cliente

Em determinadas demandas, o cliente poderá fornecer ao escritório documentos ou informações que contenham dados pessoais de outras pessoas.

Isso poderá ocorrer, por exemplo, em contratos empresariais, acordos de sócios, documentos societários, documentos relacionados a empregados ou prestadores de serviços, due diligences e operações de fusões e aquisições.

Ao encaminhar essas informações, o cliente deverá observar a legislação aplicável e, sempre que possível, limitar o compartilhamento aos dados necessários para execução da atividade jurídica solicitada.

O escritório realizará o tratamento dessas informações de acordo com as finalidades relacionadas à prestação dos serviços e com as bases legais aplicáveis ao caso concreto.

10. Transferência internacional de dados

Alguns dos fornecedores tecnológicos utilizados pelo escritório poderão possuir infraestrutura, empresas do mesmo grupo econômico ou servidores localizados fora do Brasil.

Dessa forma, dependendo das ferramentas efetivamente contratadas e de suas respectivas configurações, determinadas operações poderão envolver transferência internacional de dados pessoais.

Quando houver transferência internacional sujeita à LGPD, deverão ser observadas as hipóteses, os requisitos e os mecanismos de transferência previstos na legislação brasileira e na regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.

O escritório buscará utilizar fornecedores que ofereçam mecanismos compatíveis com as exigências legais aplicáveis à transferência internacional de dados.

11. Por quanto tempo os dados serão armazenados

Os dados pessoais serão mantidos somente pelo período necessário para atingir as finalidades que justificaram sua coleta e tratamento, observadas as hipóteses legais que autorizam sua conservação.

Quando uma pessoa entrar em contato para solicitar orçamento, mas não houver contratação, determinadas informações poderão ser mantidas durante o período razoavelmente necessário para administração do atendimento, registro das tratativas realizadas, avaliação de possíveis conflitos de interesses e exercício regular de direitos.

Caso haja contratação, os dados poderão ser mantidos durante toda a relação profissional e, após seu encerramento, pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias, éticas ou profissionais e à preservação do exercício regular de direitos.

Documentos fiscais, financeiros, contábeis e contratuais poderão ser conservados pelos prazos exigidos pela legislação aplicável.

Registros técnicos relacionados ao acesso ao site poderão ser mantidos pelos prazos legais aplicáveis, inclusive quando houver obrigação específica de guarda decorrente da legislação aplicável aos registros de acesso a aplicações de internet.

Quando não houver mais finalidade ou base legal que autorize a conservação dos dados, eles poderão ser eliminados, anonimizados ou submetidos a outra forma de tratamento permitida pela legislação.

A eliminação solicitada pelo titular não será necessariamente imediata quando existir fundamento jurídico que autorize ou exija a conservação das informações.

12. Segurança dos dados pessoais

O escritório adota medidas técnicas e administrativas destinadas à proteção dos dados pessoais sob sua responsabilidade contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou tratamento inadequado.

As medidas de proteção adotadas deverão ser compatíveis com as características dos dados tratados, com as ferramentas utilizadas e com os riscos envolvidos nas atividades do escritório.

O acesso interno às informações deverá ser limitado às pessoas que necessitem delas para execução de suas atividades profissionais.

Apesar dos cuidados adotados, nenhum sistema eletrônico ou ambiente de armazenamento pode ser considerado absolutamente invulnerável.

Caso ocorra incidente de segurança envolvendo dados pessoais que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o escritório adotará as providências exigidas pela legislação e pela regulamentação da ANPD, inclusive as comunicações aplicáveis.

13. Cookies

Cookies são pequenos arquivos ou identificadores armazenados ou acessados no dispositivo utilizado pelo visitante durante a navegação.

Este site poderá utilizar cookies necessários ao seu funcionamento e, dependendo das ferramentas efetivamente instaladas, cookies relacionados à análise de utilização do site.

Cookies estritamente necessários poderão ser utilizados para permitir funcionalidades básicas, preservar a segurança da página, manter preferências essenciais e viabilizar recursos solicitados pelo próprio visitante.

Esses cookies não dependem de consentimento quando forem efetivamente necessários para o funcionamento do serviço solicitado.

Caso sejam utilizados cookies analíticos, publicitários ou outras tecnologias opcionais que dependam de consentimento, eles deverão ser ativados de acordo com as escolhas realizadas pelo usuário no mecanismo de gerenciamento de cookies disponibilizado no site.

O visitante deverá poder recusar cookies opcionais sem que essa recusa impeça o acesso às funcionalidades essenciais do site.

Na data da última atualização desta Política, o site não utiliza ferramenta de análise, de publicidade ou de rastreamento de terceiros, e não instala cookie que dependa de consentimento.

O site armazena, no seu navegador, apenas os seguintes identificadores estritamente necessários:

Esses identificadores não são compartilhados com terceiros e permanecem no seu dispositivo até que você os remova pelas configurações do navegador.

Caso o escritório venha a instalar ferramenta de análise, de publicidade ou de rastreamento, o aviso de cookies passará a ser exibido, a ferramenta somente será carregada após o seu consentimento, e esta seção será atualizada para identificá-la nominalmente.

14. Depoimentos de clientes

O site poderá apresentar depoimentos de clientes sobre os serviços prestados pelo escritório.

Esses depoimentos poderão conter informações como nome, atividade profissional, cargo ou empresa, além do conteúdo da manifestação fornecida pelo cliente.

Quando necessário, a publicação será realizada mediante autorização ou outra base jurídica adequada à finalidade.

Caso sejam utilizadas fotografias, vídeos, gravações de voz ou outros elementos relacionados à imagem do cliente, a utilização deverá observar as autorizações correspondentes.

Quando o tratamento estiver fundamentado no consentimento, o titular poderá solicitar sua revogação, observadas as consequências jurídicas da revogação e a licitude dos tratamentos realizados anteriormente.

15. Links e plataformas de terceiros

Este site poderá conter links ou funcionalidades que direcionem o usuário a ambientes administrados por terceiros.

Isso poderá ocorrer, por exemplo, ao acessar formulários, redes sociais, aplicativos de comunicação ou outros serviços externos.

A partir do momento em que o visitante acessa um ambiente administrado diretamente por terceiro, determinadas operações de tratamento poderão ser realizadas sob responsabilidade própria desse fornecedor.

Nesses casos, recomendamos que o usuário consulte os termos de uso e as políticas de privacidade da respectiva plataforma.

Esta Política disciplina principalmente as operações de tratamento realizadas sob responsabilidade do escritório.

16. Direitos dos titulares

A LGPD assegura aos titulares diversos direitos relacionados ao tratamento de seus dados pessoais.

Nos termos e limites estabelecidos pela legislação aplicável, o titular poderá solicitar a confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais.

Também poderá solicitar acesso às informações tratadas pelo escritório e a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

Quando cabível, poderá requerer anonimização, bloqueio ou eliminação de dados que considere desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação.

O titular também poderá solicitar informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais seus dados tenham sido compartilhados.

Quando o tratamento depender de consentimento, poderá solicitar informações sobre a possibilidade de não fornecê-lo e sobre as consequências dessa decisão, bem como revogar o consentimento anteriormente concedido.

Também poderá solicitar, nas hipóteses legalmente aplicáveis, a eliminação dos dados tratados com fundamento no consentimento.

O titular poderá ainda se opor a determinado tratamento realizado com fundamento em hipótese de dispensa de consentimento caso entenda que ele esteja sendo realizado em desconformidade com a LGPD.

Quando aplicável e observadas as regulamentações pertinentes, poderão ser exercidos outros direitos previstos em lei, inclusive aqueles relacionados à portabilidade de dados e a decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado.

O exercício de um direito não significa necessariamente que a solicitação poderá ser integralmente atendida em todos os casos.

Determinados dados poderão precisar ser conservados para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, observância de deveres profissionais ou em razão de outra hipótese autorizada pela legislação.

As solicitações serão analisadas gratuitamente e respondidas nos termos e prazos estabelecidos pela LGPD e pela regulamentação aplicável.

Quando necessário para preservar a segurança das informações, o escritório poderá solicitar elementos adicionais para confirmar a identidade da pessoa que apresenta o pedido.

17. Tratamento de dados de crianças e adolescentes

Os serviços apresentados neste site são direcionados principalmente a empresários, sociedades empresárias, profissionais autônomos e demais pessoas relacionadas a atividades profissionais ou empresariais.

O formulário de orçamento não é destinado à coleta intencional de dados pessoais de crianças.

Entretanto, a depender da natureza de determinada demanda jurídica, o escritório poderá eventualmente receber dados relacionados a crianças ou adolescentes por meio de documentos ou informações fornecidos no contexto da prestação dos serviços.

Nessas situações, o tratamento será realizado observando as regras específicas previstas na legislação aplicável e, especialmente, o melhor interesse da criança ou do adolescente quando esse critério for exigível.

18. Comunicações realizadas pelo escritório

Os dados de contato fornecidos pelo titular poderão ser utilizados para responder solicitações, realizar reuniões de diagnóstico, encaminhar informações sobre orçamento ou proposta, dar continuidade às tratativas relacionadas a uma possível contratação e, após a contratação, realizar comunicações necessárias à prestação dos serviços.

O envio de um pedido de orçamento não será interpretado, por si só, como autorização irrestrita para envio de comunicações publicitárias desvinculadas da solicitação realizada.

Caso o escritório futuramente utilize os dados para newsletters, campanhas de relacionamento ou outras comunicações promocionais, a atividade deverá observar base legal adequada e, quando necessário, mecanismo para que o destinatário solicite a interrupção dessas mensagens.

19. Decisões automatizadas

O formulário eletrônico utilizado pelo escritório poderá apresentar perguntas diferentes de acordo com as respostas fornecidas pelo usuário.

Também poderão existir automações destinadas a organizar os pedidos recebidos, classificar o serviço de interesse ou encaminhar internamente as informações para o profissional responsável.

Essas automações operacionais não significam, por si só, a existência de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado capazes de produzir efeitos jurídicos ou afetar significativamente os interesses do titular.

Caso o escritório passe a utilizar ferramentas destinadas a esse tipo de decisão, esta Política deverá ser atualizada e serão observadas as garantias previstas na legislação.

20. Canal para exercício de direitos e contato sobre privacidade

Caso queira exercer algum dos direitos previstos na LGPD, esclarecer dúvidas sobre esta Política ou obter informações relacionadas ao tratamento de seus dados pessoais, entre em contato pelo seguinte canal:

E-mail: contato@jorgecamposadvogados.com.br

O escritório poderá solicitar informações necessárias para confirmar a identidade do solicitante e evitar que dados pessoais sejam fornecidos, alterados ou eliminados a pedido de pessoa não autorizada.

Quando houver encarregado pelo tratamento de dados pessoais formalmente indicado, suas informações de contato poderão ser disponibilizadas neste espaço.

Caso o escritório esteja regularmente enquadrado em hipótese de dispensa da indicação de encarregado prevista na regulamentação aplicável, será mantido canal adequado para comunicação com os titulares e com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

21. Alterações desta Política

Esta Política poderá ser atualizada periodicamente para refletir mudanças legislativas, regulatórias, tecnológicas ou operacionais, bem como alterações nas ferramentas utilizadas pelo escritório ou nos serviços disponibilizados.

A versão vigente será sempre aquela publicada nesta página.

Recomendamos que esta Política seja consultada periodicamente.

Em caso de alteração relevante na forma como os dados pessoais são tratados, poderão ser adotadas medidas adicionais de transparência quando necessárias.

Última atualização: 22 de agosto de 2026.